Determina, que as tarefas que servem a informatização dos Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Lisboa, Tribunal da Relação do Porto, Tribunal da Relação de Coimbra, Tribunal da Relação de Évora, Tribunal da Relação de Guimarães, Tribunal Central Administrativo Norte e Tribunal Central Administrativo Sul serão desempenhadas pelos magistrados judiciais ou magistrados do Ministério Público que para o efeito forem designados pelos presidentes dos respectivos tribunais, considerando-se extintas as anteriores comissões coordenadoras e os respectivos grupos de analistas e revisores.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):