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Para efeitos do disposto no artigo 59.º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro, tornar-se público que se encontra pendente contra Hélio Lobato Sanches Pina, processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal.
Em face do arguido se encontrar ausente e parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentação da defesa.
23 de Setembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
300795189
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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