Aviso 24826/2008, de 9 de Outubro
Proc. n.º 57/2005-GAJ-CM arguido Hélio Lobato Sanches Pina
Aviso 24826/2008
Para efeitos do disposto no artigo 59.º, n.º 2 e 3 do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro, tornar-se público que se encontra pendente contra Hélio Lobato Sanches Pina, processo disciplinar a correr termos na Câmara Municipal de Setúbal.
Em face do arguido se encontrar ausente e parte incerta, fixa-se um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentação da defesa.
23 de Setembro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
300795189
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1709776.dre.pdf .
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