Despacho 25179/2008, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 196/2008, Série II de 2008-10-09.
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Data:
2008-10-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
Despacho 25179/2008
Lista n.º 105/08
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 23 de Setembro de 2008, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Aline Rebeca Flor, nascida a 29 de Janeiro de 1990;
Gisele Amaral Martins Fernandes, nascida a 18 de Março de 1977;
Guilherme Martins Pereira, nascido a 23 de Março de 1984.
2 de Outubro de 2008. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1709630.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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