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Despacho 7513/2004, de 15 de Abril

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 15.04.2004, Pág. 5869
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Sumário

Considera admissível o pedido de extradição para a república Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Roberto Carlos Camilo Reis por, no âmbito do processo que corre termos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, no estado de Minas Gerais, se encontrar acusado pela prática, em autoria material e em concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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