Despacho (extracto) n.º 25075/2008
Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, delego nos Professores Doutores Adolfo Sanchez Steiger Garção, Presidente do Departamento de Engenharia Electrotécnica, Fernando António de Freitas Costa Parente, Presidente do Departamento de Física, João Carlos Gomes Rocha de Almeida, Presidente do Departamento de Engenharia Civil, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, as minhas competências em matéria de autorização de despesas e consequente contratação pública até ao limite fixado anualmente para o respectivo sector.
O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos cometidos a partir das datas do início de funções como Presidente de Departamento.
18 de Setembro de 2008. - O Director, Fernando Santana.