Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 329/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea v) do n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê «Comissão dos Planos de Obra das Zonas de Jogo» deve ler-se «Comissão dos Planos de Obras das Zonas de Jogo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1987.

- O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-23 - Decreto-Lei 329/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional.