Aviso 42/2004
Por ordem superior se torna público que, em 23 de Fevereiro de 2004, a República da Tunísia depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso 255/97 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997), ratificado através do Decreto do Presidente da República n.º 29/97, de 19 de Maio (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997), e tendo entrado em vigor para Portugal em 16 de Outubro de 1997 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997).
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
