Aviso 41/2004
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Janeiro de 2004, o Reino dos Países Baixos depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991.
Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para aceitação, pelo Decreto 31/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 18 de Agosto de 1995, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996, conforme o Aviso 118/99 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999), e tendo o Acordo entrado em vigor em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999).
Nos termos do artigo XII, o Acordo em epígrafe entrou em vigor para o Reino dos Países Baixos em 7 de Fevereiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Março de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
