Ao abrigo do artigo 25.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 175/2000, de 9 de Agosto, e nos termos do artigo 15.º do Regulamento do curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 832/2007, de 3 de Agosto, torna-se público que, por despacho de 28.09.2008, da directora-geral da Administração da Justiça, foi determinada a abertura da fase de formação, tendo sido fixado em 20 o número de vagas àquela fase.
A fase de formação, que irá decorrer nas secretarias dos tribunais de 1.ª instância indicados no anexo I ao presente aviso, iniciar-se-á no dia 3 de Novembro de 2008 e terá a duração de 3 meses.
Podem candidatar-se à fase de formação os candidatos aprovados na prova de aptidão, constantes do aviso publicado no Diário da República n.º 128, de 4 de Julho de 2008, e que não tenham sido excluídos do curso de habilitação.
O prazo de candidatura à fase de formação é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no anexo II ao presente aviso, devendo os candidatos indicar por ordem de preferência e em linhas separadas as secretarias onde pretendem realizar a fase de formação.
As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
A lista de colocação dos formandos nas secretarias será publicitada na página oficial da Direcção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt) e afixada nos tribunais onde a mesma se realiza.
30 de Setembro de 2008. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
ANEXO I
Locais para a fase de Formação
(ver documento original)
ANEXO II
Minuta de Requerimento (papel formato A4)
Nome:
N.º Bilhete de Identidade:
Organismo onde exerce funções:
Categoria:
Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao procedimento, a qual deverá ser actualizada sempre que venha a ser alterada):
Telefone/telemóvel:
N.º de ordem (da lista de classificação final) e classificação obtida na prova de aptidão:
Vem por este meio requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) à fase de formação, indicando por ordem de preferência as secretarias onde pretende realizar aquela fase.
1 -
2 -
3 -
(Não existe limite quanto ao número de secretarias que cada candidato pode indicar).
Pede deferimento.
(data)
(assinatura)
(Deverá indicar em primeiro lugar a localidade e só depois a secretaria judicial).
