Aviso 24592/2008, de 6 de Outubro
Denúncia de contrato requerido por Paulo José Fernandes Pereira
Aviso 24592/2008
Denúncia de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Vice-Presidente da Câmara, datado de 18/07/2008, foi autorizada, nos termos do artigo 447º do Código de Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), a denúncia do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, requerida pelo Auxiliar de Serviços Gerais, Paulo José Fernandes Pereira, a partir de 01 de Setembro de 2008;
29 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.
300782909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708505.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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