Edital 996/2008, de 6 de Outubro
Plano de pormenor do Canto do Pinheiro
Edital 996/2008
Luís Miguel Carraça Franco, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, torna público que, nos termos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação 104/2007 de 6 de Novembro, que se encontrará patente para discussão pública, no edifício dos Paços do Concelho de Alcochete e na Junta de Freguesia de Alcochete, por um período de 30 dias úteis, com início 5 dias após a data da publicação deste Edital no Diário da República, o "Plano de Pormenor do Canto do Pinheiro".
As reclamações, observações ou sugestões poderão ser apresentadas por escrito nos locais indicados, por correio, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Largo de S. João, 2890-001 Alcochete, por fax: 212348690, ou e-mail: geral@cm-alcochete.pt.
29 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1708492.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2007-11-06 -
Declaração de Rectificação
104/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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