Para os devidos efeitos se faz público que conforme despachos do Sr. Presidente de 19 e 22 de Setembro de 2008, respectivamente, no uso da competência conferida pelo n.º 2 da alínea a) do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 6 do Dec.-Lei 497/99, de 19 de Novembro, nos termos previsto na alínea e) do artigo 2 do Dec.-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, foram reclassificados os seguintes funcionários:
Francisco Manuel Orvalho Pinheiro - na categoria de jardineiro, escalão 3, índice 160
Sílvia Maria Nunes Grave - na categoria de jardineiro, escalão 1, índice 142 com dispensa do exercício de funções em comissão de serviço extraordinária, conforme possibilita o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Dec.-Lei 218/2000.
Deverão os funcionários aceitar o lugar no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente viso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.
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