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Por deliberação do Conselho de Administração de 02 de Fevereiro de 2008, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração a Carlos Manuel São Marcos Santos, ao abrigo do n.º 5, artigo 78.º e Seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a 30 de Setembro de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
26 de Setembro de 2008. - A Vogal do Conselho de Administração, Anabela Rêgo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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