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Acordo cedência especial - António Maria Alendouro Bebiano
Acordo celebrado entre o Instituto da Água I. P., e a empresa pública Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., na cedência especial, do fiscal de obras, António Maria Alendouro Bebiano do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, mediante acordo escrito nos termos do artigo 9.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos à data de 1 de Setembro de 2008.
26 de Setembro de 2008. - O Presidente, Orlando Borges.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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