Abílio José Ferreira da Silveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público que, para efeitos do n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com o despacho 17/09/2008, se encontra em discussão pública pelo prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração aos Lotes n.º 5 e 6 do Loteamento I da 1.ª Sub-Fase da Execução do Plano de Pormenor do Perímetro I da Área de Desenvolvimento Programado - Espaço Industrial (ADP-EI), promovido por esta Autarquia, para o qual foi emitida a certidão n.º 177/2006, requerido por Plásticos Joluce, Lda., com Sede em Barrocas - Oliveira de Azeméis.
Finalidade do pedido - anexação do lote 5 e 6 num único.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Divisão de Obras Particulares sita na Rua Dr. Casimiro Tavares. Beduído.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade em que as apresentam.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outro de igual teor que vão ser publicados, no Jornal do Concelho e no Diário da República.
18 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Abílio José Ferreira Silveira.
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