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Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de Agosto de 2008, a rectificação 1878/2008, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a 18 de Novembro de 2007» deve ler-se «com efeitos a 18 de Outubro de 2007».
24 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
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