Anúncio de procedimento n.º 119/2008

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO

1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante

Designação da entidade adjudicante: INSTITUTO de INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, I. P

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção de Regulação e Concessão

Endereço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente

Código postal: 1300 364

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213643116

Fax: 00351 213643119

Endereço Electrónico: inir@inir.pt

2 - Objecto do contrato

Designação do contrato: Conta Nacional de Transportes - Infra-Estruturas Rodoviárias

Descrição sucinta do objecto do contrato: Elaboração de estudo destinado a constituir um instrumento de apoio às decisões a tomar por

Portugal no âmbito das obrigações comunitárias relativas à tarificação das infra-estruturas rodoviárias designadamente a avaliação entre o nível dos custos (totais e marginais) relacionados com a infra-estrutura e o nível das receitas (totais e marginais) cobradas aos utentes.

A Conta Nacional de Transportes - Infra-Estruturas Rodoviárias disponibilizará igualmente ao InIR, enquanto entidade responsável por supervisionar a gestão das Infra-estruturas Rodoviárias e fazer cumprir as regras e obrigações que lhe são aplicáveis, nos termos da lei e dos respectivos contratos de concessão e sub-concessão, a informação relevante no sentido de estabelecer o desenvolvimento detalhado das normas contabilísticas a seguir pelos concessionários e de acompanhar a evolução económica e financeira das concessões, seja numa perspectiva temporal, inter-concessões ou de benchmarking internacional.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 73000000

3 - Indicações adicionais

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

4 - Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não

5 - Divisão em lotes, se for o caso

6 - Local da execução do contrato

Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente - 1300-364 Lisboa

7 - Prazo de execução do contrato

Restantes contratos

Prazo contratual de 210 dias a contar da celebração do contrato

8 - Documentos de habilitação

Os indicados no Programa de Concurso

9 - Acesso às peças do concurso e apresentação das candidaturas e das propostas

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Direcção de Regulação e Concessão

Endereço desse serviço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente

Código postal: 1300 364

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213643116

Fax: 00351 214643119

Endereço Electrónico: inir@inir.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.inir.pt

10 - Prazo para apresentação das candidaturas

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Prazo para a decisão de qualificação

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

12 - Requisitos mínimos

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a)Trabalhos realizados nos últimos cinco anos, que deverão evidenciar inequivocamente a experiência dos Candidatos na realização de estudos de política e economia dos transportes e das infra-estruturas com a envergadura e a responsabilidade do que é objecto deste Concurso. Pelo menos, 1 (um) estudo de âmbito internacional e, pelo menos, 5

(cinco) estudos de âmbito nacional, no sector das infra-estruturas rodoviárias (Quadro-Tipo nº I do Programa do Concurso); b)Apresentação de certificados comprovativos da boa execução, onde estejam discriminadas a data de início, a data de conclusão, o tipo e o valor do contrato mais adicionais, em relação, pelo menos, a 3 (três) dos estudos referidos na alínea a).

12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a)No caso de pessoas colectivas, declaração anual para efeitos de IRC, acompanhada do respectivo comprovativo de entrega na Administração Fiscal, dos últimos 3 (três) anos fiscalmente exigíveis, ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos b)No caso de pessoas singulares, declarações do IRS, com o respectivo comprovativo de entrega na Administração Fiscal, dos últimos 3

(três) anos fiscalmente exigíveis; c)Declaração do candidato na qual indique, em relação aos cinco últimos anos, o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços nas áreas do planeamento do território e do sector dos transportes, preenchido de acordo com o Quadro-Tipo n.º I do

Programa do Concurso;

No caso de o candidato ser constituído por mais do que uma empresa, deverá pelo menos uma delas satisfazer os requisitos indicados.

Tem, também, o candidato que apresentar devidamente preenchido o anexo IV do Código dos Contratos Públicos, considerando para "f" o valor "6", e para "V" o valor "€ 200.000,00" ou, em alternativa, uma declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do

CCP.

13 - Modelo de qualificação: modelo simples

14 - Prazo para apresentação das propostas

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do convite

15 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas

30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

16 - Critério de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Mérito técnico da proposta - Ponderação:

70%

Preço - Ponderação: 30%

17 - Dispensa de prestação de caução: Sim

18 - Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo

Designação: Conselho Directivo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP (InIR,IP)

Endereço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente

Código postal: 1300 364

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213643116

Fax: 00351 213543119

Endereço Electrónico: inir@inir.pt dias

19 - Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República

2008/10/01

20 - O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia: Não

21 - Outras Informações

22 - Identificação do autor do anúncio

Nome: Alberto Conde Moreno

Cargo: Presidente do Conselho Directivo do InIR,IP

400785899