Anúncio de procedimento n.º 119/2008
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante
Designação da entidade adjudicante: INSTITUTO de INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, I. P
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direcção de Regulação e Concessão
Endereço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente
Código postal: 1300 364
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213643116
Fax: 00351 213643119
Endereço Electrónico: inir@inir.pt
2 - Objecto do contrato
Designação do contrato: Conta Nacional de Transportes - Infra-Estruturas Rodoviárias
Descrição sucinta do objecto do contrato: Elaboração de estudo destinado a constituir um instrumento de apoio às decisões a tomar por
Portugal no âmbito das obrigações comunitárias relativas à tarificação das infra-estruturas rodoviárias designadamente a avaliação entre o nível dos custos (totais e marginais) relacionados com a infra-estrutura e o nível das receitas (totais e marginais) cobradas aos utentes.
A Conta Nacional de Transportes - Infra-Estruturas Rodoviárias disponibilizará igualmente ao InIR, enquanto entidade responsável por supervisionar a gestão das Infra-estruturas Rodoviárias e fazer cumprir as regras e obrigações que lhe são aplicáveis, nos termos da lei e dos respectivos contratos de concessão e sub-concessão, a informação relevante no sentido de estabelecer o desenvolvimento detalhado das normas contabilísticas a seguir pelos concessionários e de acompanhar a evolução económica e financeira das concessões, seja numa perspectiva temporal, inter-concessões ou de benchmarking internacional.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 73000000
3 - Indicações adicionais
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não
5 - Divisão em lotes, se for o caso
6 - Local da execução do contrato
Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente - 1300-364 Lisboa
7 - Prazo de execução do contrato
Restantes contratos
Prazo contratual de 210 dias a contar da celebração do contrato
8 - Documentos de habilitação
Os indicados no Programa de Concurso
9 - Acesso às peças do concurso e apresentação das candidaturas e das propostas
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direcção de Regulação e Concessão
Endereço desse serviço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente
Código postal: 1300 364
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213643116
Fax: 00351 214643119
Endereço Electrónico: inir@inir.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.inir.pt
10 - Prazo para apresentação das candidaturas
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - Prazo para a decisão de qualificação
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - Requisitos mínimos
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a)Trabalhos realizados nos últimos cinco anos, que deverão evidenciar inequivocamente a experiência dos Candidatos na realização de estudos de política e economia dos transportes e das infra-estruturas com a envergadura e a responsabilidade do que é objecto deste Concurso. Pelo menos, 1 (um) estudo de âmbito internacional e, pelo menos, 5
(cinco) estudos de âmbito nacional, no sector das infra-estruturas rodoviárias (Quadro-Tipo nº I do Programa do Concurso); b)Apresentação de certificados comprovativos da boa execução, onde estejam discriminadas a data de início, a data de conclusão, o tipo e o valor do contrato mais adicionais, em relação, pelo menos, a 3 (três) dos estudos referidos na alínea a).
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a)No caso de pessoas colectivas, declaração anual para efeitos de IRC, acompanhada do respectivo comprovativo de entrega na Administração Fiscal, dos últimos 3 (três) anos fiscalmente exigíveis, ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos b)No caso de pessoas singulares, declarações do IRS, com o respectivo comprovativo de entrega na Administração Fiscal, dos últimos 3
(três) anos fiscalmente exigíveis; c)Declaração do candidato na qual indique, em relação aos cinco últimos anos, o volume global dos seus negócios e dos fornecimentos de serviços nas áreas do planeamento do território e do sector dos transportes, preenchido de acordo com o Quadro-Tipo n.º I do
Programa do Concurso;
No caso de o candidato ser constituído por mais do que uma empresa, deverá pelo menos uma delas satisfazer os requisitos indicados.
Tem, também, o candidato que apresentar devidamente preenchido o anexo IV do Código dos Contratos Públicos, considerando para "f" o valor "6", e para "V" o valor "€ 200.000,00" ou, em alternativa, uma declaração bancária conforme modelo constante do anexo VI do
CCP.
13 - Modelo de qualificação: modelo simples
14 - Prazo para apresentação das propostas
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do convite
15 - Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas
30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - Critério de adjudicação: Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Mérito técnico da proposta - Ponderação:
70%
Preço - Ponderação: 30%
17 - Dispensa de prestação de caução: Sim
18 - Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
Designação: Conselho Directivo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP (InIR,IP)
Endereço: Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente
Código postal: 1300 364
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213643116
Fax: 00351 213543119
Endereço Electrónico: inir@inir.pt dias
19 - Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República
2008/10/01
20 - O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia: Não
21 - Outras Informações
22 - Identificação do autor do anúncio
Nome: Alberto Conde Moreno
Cargo: Presidente do Conselho Directivo do InIR,IP
400785899