Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, Eng.º, presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição 22 lotes de terreno, sendo 18 lotes destinados à construção de moradias unifamiliares geminadas com dois pisos mais cave para estacionamento e arrumos, sótão e anexos, bem como 4 lotes destinados à construção de edifícios multifamiliares com três pisos mais cave destinada a garagem e arrumos e sótão, que incide sobre o prédio denominado "A Barroca, no Mato da Cruz", sito nos limites da Vila e freguesia da Ericeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 30312, a folhas 52v do Livro B-81, e inscrito na matriz Cadastral Rústica, sob o artigo n.º 137 da Secção A, da referida freguesia, a que se refere o processo LP-38/2000, em nome de Manuel de Oliveira Batista. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 h às 15 h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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