Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/94
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/07, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/94 (Proc. n.º 66/08), requerido por Maria da Glória Marques Ribeiro Monteiro, residente no lote n.º 4- loteamento de Eiriz, Freguesia de Ancêde, município de Baião, para o prédio urbano, sito no Loteamento de Eiriz freguesia de Ancede, descrito na Conservatória do Registo Predial de Baião sob o 713/090693, a que corresponde, o lote n.º 4, do referido alvará de loteamento, pelo período de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do Pedido - Alteração do polígono de construção de 84 m2 para 107,60 m2 relativo à implantação e de 168 m2 para 215,20 m2 relativo à construção, mantendo as respectivas condicionantes. Também será prevista a edificação de um anexo com a área de 53,80 m2 no local indicado na nova planta de síntese.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo junto da Secretaria desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar e identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Luís Carneiro.
300770094
