Declaração 96/2000, de 17 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65, de 17.03.2000, Pág. 5164
- Data: 2000-03-17
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Sumário
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de quatro parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção de habitação social no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) - conjunto habitacional da Senhora da Hora junto ao Estádio do Mar, em Matosinhos.
Aviso
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