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Aviso 24343/2008, de 1 de Outubro

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Sumário

Discussão pública sobre a alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2004, no lugar de Bouça, freguesia do Bico

Texto do documento

Aviso 24343/2008

Para os devidos efeitos, torna-se público que, em função do previsto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que se encontra em discussão pública uma alteração, em aditamento, ao alvará de loteamento n.º 1/2004, que IMOAMARES - Sociedade Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504923669, com sede no lugar da Bouça, freguesia do Bico, deste concelho, pretende levar a efeito no prédio originário localizado no lugar da Bouça, freguesia do Bico, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 00111 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 387 da respectiva freguesia.

A informação técnica, bem como o projecto de alteração, encontra-se ao dispor de todos os interessados na secretaria da DUSU.

Qualquer reclamação/sugestão deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, oito dias após a publicação do presente aviso, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos). Para constar, se mandou publicitar este aviso no Diário da República, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e de harmonia com o definido no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

23 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.

300765794

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1707735.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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