Despacho 7087/2004, de 7 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 07.04.2004, Pág. 5551
- Data: 2004-04-07
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Sumário
Determina que as queixas e denúncias identificadas que sejam apresentadas à Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) devem ser objecto de um processo administrativo simplificado.
Aviso
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