Aviso (extrato) n.º 11369/2015
Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Salvador e Santa Maria
No uso das competências que se encontram previstas na alínea h), do n.º 1 do artigo 16 da Lei 75/2013, de 12.09, e na Lei 53-E/2006 de 29.12, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Salvador e Santa Maria, aprovado por maioria em Projeto, em reunião ordinária desta Junta de Freguesia realizada em 19 de junho de 2015, e em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de São Salvador e Santa Maria, realizada no dia 30 de junho de 2015, o qual a seguir se transcreve.
No decurso deste período o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de São Salvador e Santa Maria, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, bem como no sítio da Freguesia na internet (www.f-salvador.pt), devendo quaisquer sugestões, ser formuladas por escrito e dirigidas à Freguesia de São Salvador e Santa Maria até às 17:00 horas do último dia do prazo acima referido.
25 de setembro de 2015. - O Presidente, Mário Manuel Lourenço da Silva Santa Bárbara.
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