Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho, com a nova redacção dada pela Lei 60/2007 de 04 de Setembro e por meu despacho de 2008.09.17 vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração aos lotes n.º s 139 e 140 do loteamento sito na Quinta da Cal, freguesia de Vila Boa, concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 28/89, de 31.08.1989, em que é requerente Freitas & Torres - Construção Civil, Lda., contribuinte n.º 504952544, durante o período de 15 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Barcelos.
22 de Setembro de 2008. - O Vereador, no uso de delegação de poderes, Manuel Carlos Costa Marinho.
300761265