Declaração 79/2004, de 3 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 80, de 03.04.2004, Pág. 5418
- Data: 2004-04-03
- Secções desta página::
Sumário
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento rural, com autorização de posse administrativa, da parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à execução da obra do Centro de Saúde de Ponte, em Guimarães.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/170691/declaracao-79-2004-de-3-de-abril