Declaração (extracto) n.º 333/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou a utilidade pública urgente da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexo:
Parcela de terreno B, com 4 835 m2 de área, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Gandra sob o artigo 146 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o n.º 02197, propriedade de Maria Rita Neves Coelho da Silva e de Maria Luísa Neves Coelho da Silva.
A expropriação destina-se à implementação da «Via Rota dos Móveis».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 1005/2008, de 11 de Agosto de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 131.034.07/DMAJ, daquela direcção-geral.
11 de Setembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
