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Despacho (extracto) n.º 24373/2008
Por despacho de 11 de Setembro de 2008 do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, foi concedida a renovação de licença especial para exercício de funções transitórias em Macau a Dora Cristina Rodrigues Nunes, técnica superior de 1.ª classe, pelo período de um ano, com efeitos a 7 de Outubro de 2008, nos termos do disposto do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
15 de Setembro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Márcia Vala.
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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