Câmara Municipal de Caldas da Rainha, aviso n.º89/08 torna público que, nos termos do n.º 2,artigo 27 do Dec-Lei 555/99 de 16.12,com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 177/01 de 04.06 e de acordo com o deliberado em reunião de 08.07.28-n.º 1324-foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração do n.º de lotes(94 actuais para 100)do processo de loteamento n.º13-L/99 requerido por Construções Linto & Marques SA, sito na Quinta da Lavandeira, freguesia de Tornada. Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos 3 dias subsequentes à publicação do presente pedido. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
5 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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