Operação de loteamento municipal - Discussão pública
Francisco José Silvério Casimiro, Licenciado em Engenharia Química e Vice-Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do oitavo dia após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República, o período de discussão pública da operação de loteamento municipal sem obras de urbanização, que incide sobre o prédio misto denominado "Quinta das Pratas", descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo sob o n.º 2118/19961216 e inscrito nas matrizes cadastral rústica sob o artigo n.º 39 da secção "J" (pendente de alteração) e predial urbana sob o artigo 4816, da freguesia do Cartaxo.
A operação de loteamento consiste na constituição de um lote, com a área de catorze mil metros quadrados, destinado a habitação unifamiliar e com a área de construção de oitocentos metros quadrados.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na Secção de Administração Urbanística da Divisão de Administração Urbanística deste Município, das 9 horas às 16 horas, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que irão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
17 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco José Silvério Casimiro.
300750995
