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Despacho 24019/2008, de 24 de Setembro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 24019/2008

Lista n.º 85/08

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 09 de Setembro de 2008, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Mateus Lucio de Amorim...21-12-83

Isaias Torres de Souza...22-08-65

Elcione Matos Pereira da Silva...05-06-83

Elismar Pereira da Silva...10-07-82

Claudinei da Fonseca Coelho...06-10-82

Marcos Parreira da Cruz...06-12-68

Angelita Leão Corrêa Quaresma...11-02-67

Maria Aparecida Leite...08-02-67

Marcelo Boeck...28-11-84

Edigle Quaresma Farias...13-05-78

Sebastião Barroso Lazaroni...25-09-50

Josemar Nascimento Santos...24-10-71

Aline Maria da Silva Amaral Alves...06-06-79

17 de Setembro de 2008. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1705727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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