Discussão pública
Alteração aos parâmetros estabelecidos nos lotes 1 e 2 integrante do processo F-8/86, sendo que a intervenção pretendida situa-se na Rua Mártires do Tarrafal, em Montijo
Maria Teresa Alves da Silva, directora do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração aos parâmetros estabelecidos nos lotes 1 e 2 integrante do processo F-8/86, registado em nome de ADEMA - Construções, Lda. (Processo I-40/07), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da junção dos lotes supracitados (1 e 2), no sentido de ser criado um único lote, destinado à construção de uma edificação destinada a habitação multifamiliar com 4 pisos + cave, prevendo-se ainda a redução do número total de fogos de 16 para 12.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
15 de Setembro de 2008. - A Directora de Departamento de Administração Urbanística, por delegação de competências, Maria Teresa Alves da Silva.
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