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Por meu despacho, datado de 25 de Julho, ao abrigo do disposto no artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 30 de Março, autorizei o regresso ao serviço de Maria Zita Pereira Silva Barreiros, assistente administrativa, que se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 18 de Fevereiro de 1999.
11 de Setembro de 2008. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
300738261
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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