Deliberação (extracto) n.º 2531/2008

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10 de Setembro de 2008:

Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, juiz de direito, em comissão de serviço no Tribunal Judicial de Base da Região Administrativa Especial de Macau - autorizado o regresso à jurisdição administrativa e fiscal, colocado no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (área tributária) e concedido o prazo de 45 dias, a partir do dia 1 de Setembro de 2008, para o reinício das funções como juiz naquele Tribunal.

11 de Setembro de 2008. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.