Despacho 6251/2004, de 30 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 30.03.2004, Pág. 5057
- Data: 2004-03-30
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Sumário
Delega competências do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias, na secretária-geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Drª Maria Helena Fernandes.
Aviso
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