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Anúncio de Procedimento 64/2008, de 18 de Setembro

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Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 64/2008

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Bragança

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção Administrativa da Divisão de Obras e Equipamento.

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304208

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dou@cm-braganca.pt

2 - OBJECTO DE CONTRATO

Designação do contrato: Construção do Centro Escolar da Sé. Concurso público n.º 17/2008.

Descrição sucinta do objecto do contrato: Desenvolve-se, movimento de terras, betões, alvenarias, rede de águas, impermeabilizações, isolamentos, revestimentos, pinturas, serralharias, carpintarias, infraestruturas eléctricas, detecção e alarme de incêndios, rede telefónica, aquecimento central, arranjo exterior, mobiliário e equipamento.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45214200

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Freguesia da Sé, concelho de Bragança.

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 10 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.1 - Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Declaração emitida conforme anexo II que faz parte integrante do programa de procedimentos.

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55 do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro.

1.2 - Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja:

O alvará de construção (D.L. 12/2004 de 9 de Janeiro.), emitido pelo (InCI) deve conter:

A 1ª subcategoria da 1ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;

A 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, a 1ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite.

1.3 - Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 1.2 o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.

1.4 - O adjudicatário ou o sub-contratado referido no ponto anterior, nacional de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 1.2 e 1.3 consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos: a) Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

1.5 - O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Município de Bragança - Secção Administrativa da Divisão de Obras.

Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304208

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dou@cm-braganca.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no Cap. III - Disposições Transitórias do

Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro.

(Fornecimento das peças do procedimento em suporte papel ou ficheiro informático, e modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte papel).

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso:

150,00 (cópias em papel);

50,00 ( cópias em formato digital;

Moeda: Euros.

Condições e forma de pagamento: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acresce o IVA à taxa legal em vigor.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 :00 do 22 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente de importância) 1

1- Preço da Proposta 70%;

2- Garantia de Boa Execução e Qualidade Técnica da Proposta 30%;

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Município de Bragança.

Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Forte S. João de Deus.

Código postal: 5301 902

Localidade: Bragança

Telefone: 00351 273304208

Fax: 00351 273304299

Endereço Electrónico: dou@cm-braganca.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2008/09/18

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

- O valor para efeito de concurso é de 2 350 000,00 € (dois milhões trezentos e cinquenta mil euros) não incluindo o IVA.

- Modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte de papel

1. Os documentos que constituem a proposta ou a candidatura devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «Proposta» ou «Candidatura», indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou do candidato ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente ou candidato, e a designação do contrato a celebrar;

2. O disposto no número anterior aplica-se às propostas variantes, devendo no rosto do respectivo invólucro ser escrita a expressão

«Proposta variante n.º...»

3. O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta ou a candidatura pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas ou das candidaturas;

4. A recepção dos invólucros deve ser registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a efectuaram, sendo-lhes entregue um recibo comprovativo.

- Acto público do concurso

1. O acto público do concurso terá lugar na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Bragança, e realizar-se-á pelas 14.30 horas do 1º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas;

2. Por motivo justificado, pode o acto público realizar-se dentro dos cinco dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pelo órgão competente para a decisão de contratar;

3. A decisão de alteração da data de acto público deve ser imediatamente notificada a todos os interessados que tenha adquirido as peças do procedimento e a estas deve ser junta cópia daquela decisão;

4. À sessão do acto público pode assistir qualquer interessado, mas nele apenas podem intervir os concorrentes ou os candidatos e os seus representantes, estes últimos desde que devidamente credenciados;

5. Os concorrentes ou os candidatos bem como os seus representantes podem, durante a sessão do acto público, examinar os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto no ponto 7 do programa de concurso.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: António Jorge Nunes

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Bragança

400742473

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1704954.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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