Alteração de Alvará de Operação de Loteamento - Discussão Pública
Torna-se público que a Câmara Municipal de Vimioso, em reunião ordinária realizada dia 03 de Setembro de 2008, deliberou de harmonia com o previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, conjugado com o artigo77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e posteriores alterações, abrir período de discussão pública relativo à alteração do Alvará de Loteamento Municipal e Social de Vimioso - S. Vicente", aprovado em reunião ordinária de Câmara Municipal de 12 de Julho de 2004.
O período de discussão pública, terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário das República.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis das 9,00 horas às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas, na Secção de Obras e Saneamento Básico desta Câmara Municipal.
As sugestões, reclamações ou observações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, Praça Eduardo Coelho, 5230-315 Vimioso, identificando devidamente o seu subscritor.
5 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
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