Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do artigo 27.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, faz-se público que, a requerimento de Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL), com sede na Rua Professor Fernando da Fonseca - Edifício Visconde de Alvalade, em Lisboa, e da Câmara Municipal de Lisboa, sita nos Paços do Concelho, Praça do Município, em Lisboa, se encontra aberto a partir do 5.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 22 dias, o período de discussão pública para alteração do Alvará de Loteamento n.º 8/2005 (e respectivo aditamento n.º 1), referente ao Projecto de Loteamento da Praça de Entrecampos que incide sobre os prédios sitos na Avenida das Forças Armadas, na Avenida Álvaro Pais, na Rua da Cruz Vermelha e na Rua Sanches Coelho, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob as fichas n.º 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326 e inscritos na matriz sob os n.º 2182, 2183, 2184, 2185, 2186, 2187, 2188 e 2189, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de alteração ao loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas) da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25 - 3.º F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
29 de Agosto de 2008. - O Vereador, Manuel Salgado.
300724118
