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Aviso 23534/2008, de 17 de Setembro

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Sumário

Redelimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor de Espaço Central Secundário de Guetim-Anta

Texto do documento

Aviso 23534/2008

Comunica-se aos eventuais interessados que a Câmara Municipal de Espinho deliberou, por unanimidade, em sua reunião ordinária de 29 de Agosto de 2008, no cumprimento do n.º 9 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro: - Promover a redelimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor do Espaço Central Secundário de Guetim - Anta.

O processo pode ser consultado nas sedes das Juntas de Freguesia de Guetim e de Anta e na Divisão de Estudos e Planeamento desta Câmara Municipal a partir do prazo de publicação deste anúncio.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, por um prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República irá decorrer um período de participação pública para a formulação de sugestões ou observações por escrito em documento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho - Largo Dr. José Salvador - Apartado 700 - 4501-901 Espinho.

10 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rolando Nunes de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1704612.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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