dre.tretas.org
Nos termos do disposto no artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84 de 16/1 - Estatuto Disciplinar fica notificado o coveiro Ricardo Miguel Soeiro Manilha, que se encontra pendente processo disciplinar, e que dispõe de 30 dias, para apresentar a sua defesa.
8 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
300718449
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1704401/aviso-23463-2008-de-16-de-setembro
