Despacho Conjunto 177/2004, de 27 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 27.03.2004, Pág. 4808
- Data: 2004-03-27
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Sumário
Define as condições de autorização dos municípios portugueses a recorrer ao crédito para financiamento de projectos com compartticipação de fundos comunitários.
Aviso
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