1 - Nos termos dos n.os 2 e 7 da deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Gabinete de Gestão de Competência (GGC), e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido subdelegar na Directora do Gabinete de Gestão de Competências, Dr.ª Maria Margarida Marques Miranda Ribeiro de Frias, os poderes necessários para:
a) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram seus trâmites no Gabinete de Gestão de Competências, e, designadamente assinar os contratos de trabalho em representação do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações;
b) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade do GGC, até ao montante de (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, obtenção de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos entretanto praticados pela Directora do Gabinete de Gestão de Competências que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
1 de Setembro de 2008. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Alberto Souto de Miranda.