Despacho Conjunto 171/2004, de 26 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 73, de 26.03.2004, Pág. 4751
- Data: 2004-03-26
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Sumário
Reconhece o interesse público das obras de construção do projecto "Reabilitação de infra-estruturas do Boco e da Bajanca e construção das infra-estruturas do Miguel", na área do aproveitamento hidroagrícola do vale do Lis, nos municípios de Leiria e da Marinha Grande, utlizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
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