Ao abrigo da subdelegação de competências que me foi conferida por despacho do Sr. Secretário do Governo Civil de 28 de Agosto de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Outubro de 2006, sob o n.º. 20508/2006, e nos termos do n.º. 2 do artigo. 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a minha competência para despachar pedidos de passaporte na Lic. Carla Sofia Santana Afonso Ribeiro Faria e Assistente Administrativa Principal Maria do Sameiro Rodrigues Sousa Silva, ficando excepcionadas as situações de:
Pedido de segundo passaporte.
Exigibilidade de apresentação de prova da regulamentação do poder paternal, da tutela ou curatela para titulares, respectivamente, menores, interditos ou inabilitados.
Identificação pelo sistema de informação do passaporte electrónico português de impedimentos administrativos ou judiciais à emissão de passaporte.
Ratifico todos os actos entretanto praticados até à data da publicação deste despacho.
1 de Setembro de 2008. - O Chefe de Secção, Augusto Pires Ribeiro Gomes.