Declaração (extracto) 317/2008, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 177/2008, Série II de 2008-09-12.
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Data:
2008-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAAL, por despacho de 27 de Agosto, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 317/2008
Torna-se público que SS. Exmo. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Agosto de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Requalificação da Avenida da Trindade - 1.ª Fase".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000917-2008/DMAJ, de 22 de Julho de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.051.07, daquela Direcção-Geral.
3 de Setembro de 2008. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1703815.dre.pdf .
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