Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 225/97, sito na Avenida D. João IV - Urbanização Pátio d' Água, Freguesia de Montijo
Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 225/97, registado em nome de Sociedade de Construções Godinhos & Ferreira, Lda. (Processo I-15/08), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento da área de implantação dos lotes 3 e 4, em virtude da supressão das galerias, sendo proposta para esta zona a criação, nestes 2 edifícios, de uma área destinada a estacionamento com uma área total de 156,00m2 (88,00 m2 - Lote 3 e 68,00 m2 - Lote 4), resultante do aumento de implantação de 97,15 m2 dos lotes ao nível do r/c.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
300706152
