Declaração 311/2008, de 10 de Setembro
Alteração à delimitação das medidas preventivas do Plano de Pormenor dos Bacelos
Declaração 311/2008
Torna-se público que, em Assembleia Municipal de Palmela realizada no dia 11 de Junho de 2008, e nos termos do artigo 107.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, foi aprovada a Alteração à delimitação das Medidas Preventivas do Plano de Pormenor dos Bacelos.
Aquando da deliberação da elaboração do Plano de Pormenor dos Bacelos, foi igualmente aprovada a delimitação e regulamentação da área a sujeitar a Medidas Preventivas, o que veio a merecer a aprovação da Assembleia Municipal, em 30 de Junho de 2006, e publicação no Diário da República, 2.ª série, a 03 de Abril do corrente ano - Declaração 125/2008.
Tendo as referidas Medidas Preventivas sido estabelecidas para a área de intervenção do Plano, e tendo a sua área de intervenção sido alterada por deliberação camarária de 7 de Maio de 2008, as Medidas Preventivas estabelecidas para a sua área de intervenção passam a ter a delimitação de acordo com a planta anexa.
19 de Julho de 2008. - O Director de Departamento, Jorge Moura.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1703571.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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