Jorge Manuel Teixeira Bento, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova:
Faz público, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção e em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que esta Câmara Municipal na reunião extraordinária realizada no dia 1 de Setembro de 2 008, deliberou submeter à discussão pública o Projecto do Novo Regulamento Municipal de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas.
Durante um período de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na Divisão de Planeamento Urbanístico desta Câmara Municipal, das 09H00 às 12H30m e das 14H00 às 16H00 podendo os mesmos, durante esse prazo, apresentar, por escrito, críticas, observações, reclamações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova ou ainda pelo fax n.º 239945445 ou por e-mail geral@cm-condeixa.pt., para, em fase ulterior, serem devidamente apreciadas pelo Executivo, antes de submeter a proposta final do Regulamento à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
3 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.
