Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e por meu despacho de 2008/04/07, proferido no âmbito de competência delegada pela Câmara Municipal, vai proceder à discussão pública relativa ao loteamento n.º 4/07, em que é interessado José Carlos Meneres Borges Freitas e Carlos Maria Porto Ferreira da Silva, durante o período de 15 dias, com início no primeiro dia útil posterior à sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 08:30 horas às 12:30 horas e das 13:30 horas às 15:30 horas, na Divisão de Obras Particulares Planeamento e Gestão Urbanística, sito no Largo Calouste Gulbenkian, em Caminha.
3 de Setembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.
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