Processo: 304/06.9TYLSB;
Insolvência pessoa colectiva (Requerida);
N/Referência: 304600691;
Data: 22-08-2008;
Credor: " Larbrinca - Brinquedos e Utilidades, Lda.
Insolvente: " Herança aberta por óbito de Luís Filipe Fernando Baptista Goucha e Criltalina Ferreira
Reis Goucha ";
A Dr.ª Maria de Fátima Reis Silva, Juiz de Direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, FAZ SABER:
Encerramento de Processo
nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente:
Herança aberta por óbito de Luís Filipe Fernando Baptista Goucha e Cristalina Ferreira Reis Goucha: com sede em Av.ª Elias Garcia, n.º 82-B, 4.º Esq.º, Queluz
Administrador de Insolvência:
Dr. Diamantino Augusto Marcos: com endereço em Rua da Milharada, n.º 31, 2.º Esq.º, Massamá, 2745-822 Queluz :
Ficam notificado todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por:
Insuficiência da massa insolvente
Efeitos do encerramento:
1) O incidente de qualificação passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - artigo 232.º, n.º 5, do C. I. R. E.;
2) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do C. I. R. E. - artigo 233.º, n.º 1, al. a) do C. I. R. E.;
3) Cessam as atribuições do administrador de insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência- artigo 233.º, n.º 1, al. b) do C. I. R. E.;
4) Todos os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c) do C. I. R. E;
5) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d) do C. I. R. E.;
22 de Agosto de 2008. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Abel Anjos Galego.
300674969